Nova lei do seguro: o que mudou para quem tem seguro

Question 1

O que é a nova lei do seguro?

Accepted Answer

É a Lei 15.040, de 9/12/2024, que passou a reger o contrato de seguro e revogou o capítulo de seguros do Código Civil (arts. 757 a 802). Ela saiu no Diário Oficial da União em 10/12/2024 e está em vigor desde 11/12/2025, segundo a SUSEP (nota de 03/07/2025). Traz regras para proposta, declaração do risco, sinistro, renovação, seguro de vida e prazo para ir à Justiça.

Question 2

Quando a nova lei do seguro entrou em vigor?

Accepted Answer

Em 11 de dezembro de 2025, data informada pela SUSEP em nota de 03/07/2025. O art. 134 da Lei 15.040/2024 manda a lei valer 1 ano após a publicação oficial, que saiu no Diário Oficial da União em 10/12/2024. Desde 11/12/2025, os arts. 757 a 802 do Código Civil e a prescrição de 1 ano do art. 206, § 1º, II, estão revogados (art. 133).

Question 3

A nova lei do seguro depende de regulamentação da SUSEP para valer?

Accepted Answer

Não: segundo nota da SUSEP de 03/07/2025, as normas infralegais detalham e complementam a Lei 15.040/2024, mas a lei se aplica sem depender delas, e em caso de conflito vale a lei. Nos seguros de danos, a Resolução CNSP 496/2026 é obrigatória para contratos feitos ou renovados a partir de 05/01/2027. Nos seguros de pessoas, a revisão das normas ainda estava pendente em 18/08/2026 (Resolução SUSEP 91/2026).

Question 4

Quanto tempo a seguradora tem para recusar a minha proposta de seguro?

Accepted Answer

Até 25 dias depois de receber a proposta, pela Lei 15.040/2024 (art. 49), em vigor desde 11/12/2025; sem recusa nesse prazo, a proposta é considerada aceita. Também vale como aceite a seguradora receber ou cobrar o prêmio, mesmo em parte. Se ela pedir esclarecimentos ou exames, os 25 dias recomeçam quando o pedido for atendido ou o exame concluído.

Question 5

A seguradora pode recusar o seguro sem dizer o motivo?

Accepted Answer

Não: pela Lei 15.040/2024 (art. 49, § 3º), em vigor desde 11/12/2025, a recusa da proposta só é válida se a seguradora comunicar a justificativa a quem pediu o seguro. O prazo para recusar é de até 25 dias do recebimento da proposta; sem recusa nesse prazo, ela é considerada aceita (art. 49).

Question 6

Em quanto tempo a seguradora tem de entregar a apólice?

Accepted Answer

Em até 30 dias contados da aceitação da proposta, pela Lei 15.040/2024 (art. 55), em vigor desde 11/12/2025. Nesse prazo, a seguradora deve entregar ao contratante o documento que prova o contrato. Se não chegar, cobre a seguradora ou o seu corretor.

Question 7

O que acontece se eu omitir uma informação na proposta do seguro?

Accepted Answer

Depende da intenção: pela Lei 15.040/2024 (art. 44), em vigor desde 11/12/2025, omitir ou mentir de propósito faz perder a cobertura e ainda deixa o prêmio devido; sem intenção, a cobertura é reduzida na proporção entre o prêmio pago e o que seria cobrado. Se o fato omitido tornasse o risco impossível de cobrir ou fora do que a seguradora aceita, o contrato é extinto. A seguradora deve avisar quais informações são relevantes (art. 46).

Question 8

Preciso avisar a seguradora se o risco aumentar?

Accepted Answer

Sim, assim que souber de um aumento relevante do risco, pela Lei 15.040/2024 (art. 14), em vigor desde 11/12/2025. Quem não avisa de propósito perde a cobertura; quem deixa de avisar sem intenção paga a diferença de prêmio e só fica sem cobertura se o novo risco não puder ser coberto ou não for do tipo que a seguradora aceita. Aumentar o risco de propósito e de forma relevante também faz perder a cobertura (art. 13).

Question 9

O risco aumentou: a seguradora pode cobrar mais ou cancelar o seguro?

Accepted Answer

Pode fazer um ou outro em até 20 dias depois do aviso, pela Lei 15.040/2024 (art. 14, § 1º), em vigor desde 11/12/2025; se encerrar, o contrato perde efeito 30 dias após você receber a notificação. Se a cobrança subir o prêmio em mais de 10% do valor original, você pode recusar a mudança e encerrar o contrato em até 15 dias (art. 15).

Question 10

A seguradora pode negar o sinistro dizendo que o risco aumentou?

Accepted Answer

Só se provar que o aumento relevante do risco causou o sinistro, pela Lei 15.040/2024 (art. 16), em vigor desde 11/12/2025: a prova cabe à seguradora. No seguro de vida e de integridade física, mesmo com agravamento relevante, ela só pode cobrar a diferença de prêmio (art. 17).

Question 11

A apólice pode dar prazo máximo para avisar o sinistro?

Accepted Answer

Nos seguros de danos, não: a Circular SUSEP 621/2021 (art. 42), sem alteração localizada até 06/10/2026, proíbe cláusula que fixe prazo máximo para comunicar o sinistro. A Lei 15.040/2024 (art. 66, II), em vigor desde 11/12/2025, manda avisar prontamente, por qualquer meio idôneo, sem fixar número de dias. Atraso sem intenção só faz perder a parte da indenização ligada ao dano que o atraso causou (art. 66, § 2º).

Question 12

A seguradora não respondeu o sinistro em 30 dias. E agora?

Accepted Answer

Ela perde o direito de recusar a cobertura: pela Lei 15.040/2024 (art. 86), em vigor desde 11/12/2025, a seguradora tem até 30 dias para se manifestar, contados do aviso com todos os documentos listados na apólice. Para seguros complexos, a autoridade fiscalizadora pode fixar prazo maior, de até 120 dias (art. 86, § 5º). Guarde o protocolo e a data de entrega do último documento.

Question 13

A seguradora pode pedir documentos várias vezes no sinistro?

Accepted Answer

Não sem limite: pela Lei 15.040/2024 (arts. 86 e 87), em vigor desde 11/12/2025, pedido de documento extra suspende o prazo de análise e o de pagamento no máximo 2 vezes cada. Em seguro de veículo e em seguros com importância segurada de até 500 salários mínimos, só 1 vez; no prazo de pagamento, o limite de 1 vez vale também para vida e integridade física. Na análise, a contagem volta no primeiro dia útil após o atendimento.

Question 14

A seguradora pode negar o sinistro sem explicar o motivo?

Accepted Answer

Não: pela Lei 15.040/2024 (art. 86, § 6º), em vigor desde 11/12/2025, a recusa de cobertura deve ser expressa e motivada, e a seguradora não pode trocar o motivo depois, salvo se souber de fatos novos. Negada a cobertura, no todo ou em parte, ela deve entregar os documentos da regulação e da liquidação que embasam a decisão (art. 83).

Question 15

A seguradora precisa avisar se não for renovar o meu seguro?

Accepted Answer

Sim, nos seguros com renovação automática: pela Lei 15.040/2024 (art. 53), em vigor desde 11/12/2025, ela deve avisar até 30 dias antes do fim se não vai renovar ou se vai mudar algo; sem aviso, o contrato é renovado automaticamente. Você pode recusar o novo contrato até o início da vigência, avisando a seguradora ou, se não houver averbações, deixando de pagar a parcela única ou a primeira.

Question 16

A renovação automática do seguro pode vir com mudanças?

Accepted Answer

Pode, desde que a seguradora avise até 30 dias antes do fim do contrato, pela Lei 15.040/2024 (art. 53), em vigor desde 11/12/2025. Nos seguros de danos, a Resolução CNSP 496/2026 (art. 19), obrigatória para contratos feitos ou renovados a partir de 05/01/2027, define que a renovação automática repete o mesmo prazo e as mesmas condições; para mudar qualquer termo, a renovação tem de ser não automática.

Question 17

Atrasei uma parcela do seguro. Perco a cobertura na hora?

Accepted Answer

Depende da parcela: pela Lei 15.040/2024 (art. 20), em vigor desde 11/12/2025, atraso no pagamento à vista ou da primeira parcela encerra o contrato, salvo acordo, uso ou costume em contrário. Nas demais, a cobertura só é suspensa depois de notificação com prazo de pelo menos 15 dias para pagar. O cancelamento exige aviso prévio e não pode ocorrer antes de 30 dias da suspensão (art. 21).

Question 18

A seguradora pode cancelar o meu seguro quando quiser?

Accepted Answer

Não: pela Lei 15.040/2024 (art. 9º, § 5º), em vigor desde 11/12/2025, o contrato não pode ter cláusula que permita à seguradora encerrá-lo sozinha fora dos casos previstos em lei. Entre esses casos estão a falta de pagamento (arts. 20 e 21) e o aumento relevante do risco, quando a seguradora pode encerrar o contrato em até 20 dias do aviso (art. 14, § 1º).

Question 19

Seguro de vida paga em caso de suicídio?

Accepted Answer

Paga se o suicídio ocorrer depois de 2 anos de vigência, pela Lei 15.040/2024 (art. 120), em vigor desde 11/12/2025; antes disso, o beneficiário não recebe o capital, mas a reserva matemática formada é devolvida. Cláusula que exclua suicídio é nula. Se o capital for aumentado, a parte acrescida também cumpre os 2 anos. Se você passa por um momento difícil, procure o CVV (cvv.org.br).

Question 20

Seguro de vida cobre morte no trabalho ou praticando esporte?

Accepted Answer

Sim: pela Lei 15.040/2024 (art. 121), em vigor desde 11/12/2025, a seguradora não pode deixar de pagar quando a morte ou a incapacidade vier do trabalho, de serviço militar, de atos humanitários, de transporte arriscado ou de esporte, mesmo que o contrato diga o contrário. E, mesmo com aumento relevante do risco, no seguro de vida ela só pode cobrar a diferença de prêmio (art. 17).

Question 21

Posso trocar o beneficiário do seguro de vida?

Accepted Answer

Pode: pela Lei 15.040/2024 (arts. 113 e 114), em vigor desde 11/12/2025, a indicação do beneficiário é livre e pode ser trocada em vida ou por testamento. Avise a seguradora da troca, porque, se ela não souber, fica liberada pagando ao beneficiário antigo. Sem beneficiário válido, metade do capital vai ao cônjuge e o resto aos demais herdeiros; se o segurado estava separado, mesmo só de fato, essa metade vai ao companheiro (art. 115).

Question 22

Qual o prazo para processar a seguradora pela nova lei do seguro?

Accepted Answer

O segurado tem 1 ano, contado de quando toma ciência da recusa expressa e motivada da seguradora, pela Lei 15.040/2024 (art. 126, II), em vigor desde 11/12/2025. Beneficiários e terceiros prejudicados têm 3 anos, contados da ciência do fato gerador (art. 126, III). A prescrição de 1 ano do Código Civil (art. 206, § 1º, II) foi revogada pela nova lei (art. 133).

Question 23

Pedir reconsideração da negativa suspende o prazo para processar a seguradora?

Accepted Answer

Sim, uma única vez: pela Lei 15.040/2024 (art. 127), em vigor desde 11/12/2025, o pedido de reconsideração da recusa suspende a prescrição até você ser comunicado da decisão final. Guarde o protocolo do pedido e a data da resposta.

Question 24

Moro na Serra (ES) e a seguradora é de outro estado. Onde entro com a ação?

Accepted Answer

No foro de onde você mora: pela Lei 15.040/2024 (art. 131), em vigor desde 11/12/2025, as ações de seguro correm no foro do domicílio do segurado ou do beneficiário, salvo se eles escolherem um domicílio da seguradora. Assim, quem mora na Serra não precisa processar no estado onde fica a seguradora.