Move Brasil: seguro da moto e prestamista podem entrar no financiamento, mas protegem coisas diferentes

Seguro da moto e prestamista podem entrar no financiamento do Move Brasil, pela Lei 15.503, de 14 de setembro de 2026, mas nenhum é obrigatório. Pela SUSEP, o prestamista é seguro de pessoas: quita ou abate a dívida com o banco em eventos como morte ou invalidez, conforme a apólice. Por isso, ele não cobre a moto.

Categoria: Seguro Auto · Por Alexandre da Silveira · Publicado em 2026-10-20

Entregadores e motociclistas de aplicativo, além de motofretistas e mototaxistas com carteira assinada, podem financiar 100% de uma moto 0 km em até 48 meses pelo Move Brasil, se o banco aprovar o crédito. Os juros vão até 0,99% ao mês para homens e 0,91% para mulheres, segundo as perguntas frequentes do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), atualizadas em 15 de setembro de 2026. O ministério pede pelo menos 6 meses e 100 corridas ou entregas na mesma plataforma, ou 6 meses de carteira assinada na mesma empresa. A Lei 15.503, sancionada em 14 de setembro de 2026, deu continuidade à linha e escreveu na lei o que uma resolução do comitê gestor do programa já admitia desde 19 de junho de 2026: o seguro da moto e o seguro prestamista podem entrar no mesmo financiamento, quando contratados junto com o veículo.

Os dois seguros protegem coisas diferentes. O da moto cuida do veículo, em casos como roubo, furto e batida, conforme as coberturas contratadas. O prestamista, pela definição da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), é seguro de pessoas: quita ou abate a dívida com o banco, conforme a apólice, se acontecer com quem deve um evento coberto, como morte ou invalidez. Ele não cobre a moto. A lei não obriga nenhum dos dois. Regras e números conferidos nas fontes citadas no fim da matéria em 19 e 20 de outubro de 2026.

O que a Lei 15.503 manteve na linha de motos

A linha de motos começou com a Medida Provisória 1.366, de 12 de junho de 2026. Em 14 de setembro de 2026, a Lei 15.503 transformou essa medida provisória em lei.

Para quem compra a moto, a lei manteve duas regras que já valiam:

• Seguro no financiamento, agora escrito na lei. Desde 19 de junho de 2026, uma resolução do comitê gestor da linha (Resolução CGEFROTA nº 3) já admitia incluir no financiamento o seguro da moto e o seguro prestamista, quando contratados junto com o veículo. A medida provisória não falava em seguro; a lei aprovada pelo Congresso passou a dizer isso no próprio texto.
• Fundo garantidor, mantido. O Fundo Garantidor de Operações (FGO) cobre parte das dívidas que não forem pagas, mas quem decide se empresta continua sendo o banco.

Como financiar a moto pelo Move Brasil: requisitos e condições

Pelas perguntas frequentes do MDIC sobre a linha de entregadores e motoapp, o pedido tem três etapas:

• cadastro com a conta gov.br em gov.br/movebrasil;
• resposta sobre a elegibilidade em até 10 dias úteis, pela caixa postal do gov.br e por WhatsApp;
• com a confirmação, pedido do financiamento num banco habilitado, que faz a análise de crédito.

Pela mesma fonte, podem pedir:

• Profissional de aplicativo, de entrega ou de passageiros, com pelo menos 6 meses de cadastro na mesma plataforma, contados até o cadastro no gov.br, e 100 corridas ou entregas nela. Não vale somar plataformas, e a plataforma precisa participar do programa.
• Profissional com carteira assinada: motofretista, mototaxista ou ciclista com pelo menos 6 meses de CLT na mesma empresa.
• Para financiar moto, é preciso ter CNH categoria A.

As condições, pela mesma fonte:

• moto 0 km, com 100% do valor financiado e sem entrada;
• 48 meses de prazo, já contando 2 meses de carência, o período do começo em que ainda não se pagam parcelas;
• juros de até 0,99% ao mês para homens e 0,91% para mulheres; pela Resolução 5.309 do Conselho Monetário Nacional, de 19 de junho de 2026, o banco pode cobrar ainda outros encargos e tarifas, que entram no custo efetivo total (CET);
• uma moto por CPF, só para pessoa física, sem valor máximo definido pelo programa.

O modelo precisa estar na lista de bens financiáveis do MDIC. Pela resolução do comitê gestor, corrigida no Diário Oficial de 25 de junho de 2026, e pela notícia do ministério de 14 de setembro, entram ciclomotores, motonetas e motos flex de até 165 cilindradas produzidos no país, além dos elétricos de até 7.500 W e das bicicletas e autopropelidos elétricos de até 1.000 W, nesses dois casos produzidos no país ou com projeto de produção nacional. Uma resposta do FAQ ainda cita 160 cilindradas, número anterior à correção; vale conferir o modelo na lista antes da compra.

Onde pedir: a lista de instituições habilitadas do MDIC, publicada em 24 de julho de 2026 e sem atualização até 20 de outubro de 2026, tem quatro bancos: Banco do Brasil, Banco Honda, Banco Yamaha e Caixa Econômica Federal.

Ser elegível não é ter o crédito aprovado: pelo FAQ do MDIC, o cadastro no gov.br só confirma os requisitos iniciais, e o banco analisa o histórico e a capacidade de pagamento, inclusive de quem está com o nome negativado.

Cada banco tem também as próprias regras. Na página do programa, a Caixa informa limite de R$ 30 mil por CPF e pede conta no banco.

Seguro da moto e seguro prestamista: cada um protege uma coisa

Pela SUSEP, as coberturas do prestamista são de seguro de pessoas, e quem recebe primeiro é sempre o credor, que é o banco, até o que falta pagar da dívida; se sobrar, a diferença vai para o segundo beneficiário indicado ou para o próprio segurado. A SUSEP lembra ainda que o prestamista não é obrigatório e pode ter carência, um período no começo do contrato em que o seguro ainda não cobre (acidente pessoal não tem carência). Também informa que quem quita a dívida antes do prazo deve receber de volta o que pagou adiantado de prêmio, que é o valor do seguro, pelos meses que faltavam.

O FAQ do MDIC lista o prestamista entre o que o programa oferece, sem dizer que é obrigatório. Sobre a escolha da seguradora, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu em 12 de dezembro de 2018, num julgamento da Segunda Seção que orienta os outros tribunais (Tema 972), que nos contratos bancários com consumidores o cliente não pode ser obrigado a contratar o seguro com o banco ou com uma seguradora indicada por ele. A decisão é definitiva: não cabe mais recurso.

A lei admite incluir os seguros nas parcelas, mas não diz que todo banco vai oferecer essa opção: a Caixa, por exemplo, responde na página do programa que não é possível financiar itens junto com a moto, sem dizer se isso vale para o seguro. Pergunte ao banco antes de assinar.

Prestamista e seguro da moto podem aparecer no mesmo contrato, mas um não substitui o outro: um olha para a dívida, o outro para a moto. Quem trabalha com a moto precisa saber, por escrito, o que cada um cobre.

Equipe MR2

Moto de trabalho: o uso precisa constar no seguro

Quem vai usar a moto para entregas, mototáxi ou frete deve dizer isso na cotação do seguro da moto. A Lei 15.040/2024, a lei do contrato de seguro, em vigor desde 11 de dezembro de 2025, trata disso nos artigos 44 e 45. Quem contrata deve dar as informações que a seguradora pede no questionário para aceitar a proposta e calcular o preço, e contar tudo o que souber de relevante sobre o risco. Isso vale para o uso da moto e para as outras respostas do questionário, como o endereço onde ela fica à noite e quem pilota.

Quem deixa de informar de propósito perde o direito à cobertura (a lei chama de garantia) e continua devendo o prêmio. Quem erra sem intenção tem, em regra, a cobertura reduzida na proporção do prêmio que deixou de ser cobrado. E, se o fato não informado for um tipo de risco que a seguradora normalmente não aceita, a lei prevê o fim do contrato. A página Nova lei do seguro, na central de dúvidas do site da MR2, explica o resto da lei.

Motos e motonetas no Espírito Santo: alta de 8,2% em 12 meses, até setembro de 2026

Pelas planilhas da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), o Espírito Santo tinha 846.234 motocicletas e motonetas com placa em setembro de 2026, contra 782.405 em setembro de 2025: 63.829 a mais, alta de 8,2%. Os automóveis do estado cresceram 4,4% no mesmo período. No Brasil, motos e motonetas subiram 6,5%, e automóveis, 2,6%. As variações e as somas de motocicletas com motonetas, que a Senatran publica em colunas separadas, são conta da MR2.

Pela mesma conta, a Serra teve o maior aumento em número de motos e motonetas entre os 78 municípios. A matéria sobre a frota da Serra, no site da MR2, traz as maiores frotas do estado.

As planilhas não dizem por que a frota cresceu, e nada nas fontes liga esse aumento ao Move Brasil. Pelos dados da FenSeg com registros da Senatran, divulgados pela CNseg em 2 de julho de 2026, 5,1% das motos do Brasil tinham seguro em dezembro de 2025.

Antes de assinar o financiamento

1. Peça o custo efetivo total (CET) com e sem os seguros. A comparação mostra quanto cada seguro pesa no total.
2. Leia as condições gerais do seguro da moto e do prestamista. Ali estão as coberturas, as exclusões, a carência e os limites.
3. Confira se o uso de trabalho está declarado na proposta do seguro da moto.
4. Veja quem recebe o prestamista. O banco recebe primeiro, até o valor da dívida; confira o segundo beneficiário e a carência do seguro.
5. Compare o seguro oferecido pelo banco com outras cotações. Pela tese do STJ no Tema 972, que vale para contratos bancários com consumidores, o cliente não pode ser obrigado a contratar o seguro com o banco ou com a seguradora indicada por ele. Pergunte também se o seguro escolhido por você pode entrar nas parcelas.
6. Guarde o contrato, a apólice e o certificado do prestamista. Se quitar o financiamento antes, peça de volta o prêmio do prestamista pago adiantado pelos meses que faltavam, como informa a SUSEP.

Conclusão

A Lei 15.503 manteve a linha de motos do Move Brasil e deixou escrito que o seguro da moto e o prestamista podem entrar no financiamento, mas cabe confirmar com o banco se ele faz isso. Escolher o seguro e as coberturas é decisão de quem compra. Quem não se encaixa no programa tem ainda o consórcio de moto, sem juros, mas com taxa de administração e carta de crédito liberada por sorteio ou lance, sem data marcada.

Veja também a página de Seguro Auto da MR2.